Uma pós em direito da pessoa com autismo é um diferencial importante para quem deseja atuar na defesa e na promoção dos direitos dessa população.
A conscientização sobre os direitos das pessoas autistas tem crescido significativamente nos últimos anos. No entanto, ainda existem muitos desafios relacionados à inclusão e acessibilidade, tornando essencial a formação de profissionais especializados em proteção jurídica para autistas.
Por isso, queremos te contar sobre os benefícios dessa especialização em sua carreira e como ela pode transformar cenários inclusivos ao garantir os direitos das pessoas com TEA.
Proteção jurídica para autistas: a garantia dos direitos fundamentais das pessoas com TEA
A proteção jurídica para autistas tem o objetivo de garantir o pleno exercício dos direitos fundamentais dessas pessoas.
É um conjunto de diretrizes e normas amparadas por legislações específicas que garantem a inclusão educacional, social e a igualdade de oportunidades.
Entre os principais direitos garantidos, destacam-se:
- direito à saúde, com atendimento prioritário e acesso a terapias especializadas;
- direito à educação inclusiva, assegurando suporte pedagógico adequado;
- direito ao trabalho, com medidas que promovam a empregabilidade da pessoa com TEA;
- benefícios previdenciários e assistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC);
- proteção contra discriminação e abuso, com mecanismos de denúncia e punição para violações de direitos.
Além das leis nacionais, o Brasil é signatário de tratados internacionais que reforçam a necessidade de políticas públicas eficientes para garantir a plena inclusão das pessoas autistas na sociedade.
A Convenção
Um exemplo é a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgada pelo decreto 6.949/2009, que traz em seu preâmbulo:
[…] h) Reconhecendo também que a discriminação contra qualquer pessoa, por motivo de deficiência, configura violação da dignidade e do valor inerentes ao ser humano,
i) Reconhecendo ainda a diversidade das pessoas com deficiência,
j) Reconhecendo a necessidade de promover e proteger os direitos humanos de todas as pessoas com deficiência, inclusive daquelas que requerem maior apoio,
k) Preocupados com o fato de que, não obstante esses diversos instrumentos e compromissos, as pessoas com deficiência continuam a enfrentar barreiras contra sua participação como membros iguais da sociedade e violações de seus direitos humanos em todas as partes do mundo,
l) Reconhecendo a importância da cooperação internacional para melhorar as condições de vida das pessoas com deficiência em todos os países, particularmente naqueles em desenvolvimento, […] (Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm)
A Declaração da Salamanca
Outro exemplo é a Declaração da Salamanca – Sobre Princípios, Políticas e Práticas na Área das Necessidades Educativas Especiais, considerada um dos principais documentos mundiais sobre inclusão social.
Para quem é e como é o mercado de trabalho para profissionais especializados em Direito da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
A pós em direito da pessoa com autismo é voltada para diversos profissionais que lidam direta ou indiretamente com a defesa dos direitos das pessoas com TEA.
A pós é indicada para:
- profissionais da educação, como professores, pedagogos, psicopedagogos, neuropsicopedagogos e outros, como gestores escolares;
- profissionais da área de Direito;
- psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e outros profissionais da saúde;
- assistentes sociais e sociólogos;
- pais e demais família de crianças autistas, graduados, que precisam conhecer mais sobre a área;
- outros profissionais que precisam entender o comportamento de pessoas com TEA e aprimorar a comunicação com elas.
Com a crescente necessidade de profissionais capacitados, a pós em direito da pessoa com autismo abre portas para diversas áreas de atuação, como:
Advocacia especializada na defesa dos direitos das pessoas com TEA
Os profissionais da área da advocacia especializada para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) atuam em processos que visam garantir vagas em escolas, benefícios assistenciais, acessos a terapias cobertas por planos de saúde, entre outros.
Outro ponto que é da alçada desses profissionais é o suporte no combate à discriminação e em garantir a aplicação da Lei Berenice Piana (Lei 12.764/2012), que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, assim como a aplicação de toda a lesgislação relacionada à inclusão de pessoas com deficiência.
Atuação em Ministérios Públicos e Defensorias Públicas
O papel dos Ministérios Públicos e das Defensorias Públicas são fundamentais na proteção jurídica para autistas. Promotores e defensores atuam na fiscalização do cumprimento de políticas públicas e no ajuizamento de ações civis públicas para garantir atendimento adequado.
Há também a oferta de assistência jurídica gratuita para famílias que enfrentam dificuldades no acesso a serviços essenciais, como tratamento médico especializado e inclusão escolar. Esses órgãos também promovem audiências públicas e campanhas de conscientização para fortalecer a garantia de direitos.
Consultoria jurídica para instituições de ensino e organizações sociais
Instituições como escolas e organizações que trabalham com pessoas com TEA precisam estar em conformidade com legislações específicas de inclusão.
Dessa forma, a consultoria jurídica é o ramo que dá suporte para adequação de políticas institucionais, elaboração de normas internas, treinamento de equipes pedagógicas e implementação de medidas de acessibilidade.
Assessoria em políticas públicas voltadas à inclusão da pessoa com autismo
A assessoria jurídica coloca profissionais atuando junto a governos e órgãos públicos no desenvolvimento de programas que promovam a inclusão.
Além disso, assessores participam da elaboração de projetos de lei e acompanham a regulamentação de normas já existentes.
Apoio jurídico e educacional para famílias e profissionais da saúde que lidam com TEA
Famílias de pessoas com TEA frequentemente enfrentam desafios para acessar direitos e serviços essenciais. O apoio jurídico ajuda com orientações sobre como proceder para consegui-los.
Já o suporte educacional ajuda no entendimento de estratégias pedagógicas e na busca por um ensino adequado. Além disso, profissionais da saúde que trabalham com TEA também podem contar com assessoria para lidar com questões éticas, jurídicas e regulatórias, assegurando que seus atendimentos estejam alinhados às diretrizes legais.
Pós em direito da pessoa com autismo: flexibilidade para se especializar e reconhecimento do MEC
Um dos principais desafios da inclusão social e educacional é garantir os direitos de pessoas com deficiência, com transtornos de aprendizagem etc.
Por isso, decidimos focar em grupos específicos e, hoje, é no de pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA. Com uma das mais completas pós-graduações no tema, a Direito da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, o Instituto INE foca em especializar profissionais de diversas áreas que podem ajudar a melhorar o cenário inclusivo, garantir uma melhor qualidade de vida e tornar a sociedade mais igualitária.
Sabemos que há grandes desafios, mas com profissionais especializados no mercado — tanto no setor privado quanto no público — um novo cenário se forma. Isso porque ao se especializar, esses profissionais conseguem compreender o TEA de forma mais profunda e se munir de conhecimentos para garantir os direitos fundamentais dessas pessoas.
Nossa pós-graduação em Direito da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista tem o certificado reconhecido pelo MEC, é ministrada por um quadro altamente capacitado de mestres e doutores e tem um cronograma flexível, você pode se especializar em até 4 meses ou expandir por mais tempo, dependendo de sua disponibilidade e plano de pagamento (que também é flexível e atende aos vários tipos de orçamento).
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