Aspectos legais e jurídicos na proteção dos direitos das pessoas com TEA

Os direitos dos autistas são fundamentais para garantir a inclusão e o respeito às pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), uma condição que afeta o desenvolvimento neurológico e pode influenciar a comunicação, comportamento e interação social. 

No Brasil, um conjunto de leis e regulamentações foi criado para assegurar a proteção dessa população, garantindo-lhes acesso à saúde, educação, inclusão social e outros direitos essenciais. No entanto, apesar dos avanços legislativos, famílias e indivíduos com TEA ainda enfrentam inúmeros desafios para fazer valer esses direitos na prática.

Por isso, abordamos esse assunto neste artigo. É preciso que todos conheçam os principais direitos dos autistas, os obstáculos enfrentados por essa população e as leis que asseguram sua proteção legal. Entender esses aspectos é vital para promover uma sociedade mais inclusiva e garantir que essas pessoas tenham a dignidade e o respeito que merecem.

Conheça 10 direitos dos autistas

No Brasil, a legislação vigente assegura uma série de direitos fundamentais às pessoas com TEA, com o objetivo de promover sua inclusão social, proteção e assistência adequada. 

Abaixo estão os principais direitos dos autistas:

1. Direito à educação inclusiva

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, crianças e adultos com TEA têm direito a uma educação inclusiva, em escolas regulares, com apoio e adaptações necessárias para o seu aprendizado.

2. Direito à saúde pública de qualidade

O Sistema Único de Saúde (SUS) é obrigado a fornecer tratamentos multidisciplinares para as pessoas com TEA, incluindo terapias ocupacionais, psicólogos, fonoaudiólogos e outros especialistas.

3. Direito ao atendimento prioritário

Pessoas com TEA têm direito a atendimento prioritário em serviços públicos e privados, como em bancos, hospitais e repartições públicas.

4. Direito à proteção social

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), garante que pessoas com deficiência, incluindo as com TEA, tenham acesso a um auxílio financeiro quando comprovada a incapacidade de sustento próprio ou familiar.

5. Direito ao transporte gratuito

Pessoas com TEA têm direito a transporte público gratuito em diversas regiões do país, facilitando seu deslocamento para tratamentos médicos e outras atividades cotidianas.

6. Direito ao diagnóstico precoce

A detecção precoce do TEA é fundamental para um tratamento adequado. A Lei 12.764/2012, também conhecida como Lei Berenice Piana, reforça a necessidade de campanhas e políticas de saúde pública voltadas para o diagnóstico rápido do transtorno.

7. Direito ao trabalho protegido

O mercado de trabalho deve garantir oportunidades de emprego para pessoas com TEA, com a devida proteção contra discriminação e oferecendo adaptações que permitam o exercício da função.

8. Direito à moradia digna

Pessoas com TEA, especialmente em condição de vulnerabilidade, têm direito à moradia adequada, conforme as políticas habitacionais de interesse social previstas na legislação.

9. Direito ao lazer e à cultura

A inclusão social das pessoas com TEA também se estende a atividades culturais, esportivas e de lazer, promovendo sua participação ativa na sociedade.

10. Direito à proteção contra a discriminação

A Constituição Federal e leis como a Lei Brasileira de Inclusão proíbem qualquer tipo de discriminação contra pessoas com TEA, garantindo que possam exercer seus direitos com igualdade de condições.

Esses são apenas alguns dos direitos dos autistas assegurados pela legislação brasileira, mas colocá-los em prática pode ser um desafio, como veremos a seguir.

Os desafios em relação aos direitos das pessoas com TEA

Apesar das leis que protegem os direitos das pessoas com TEA no Brasil, a implementação efetiva dessas garantias nem sempre ocorre de forma ideal. São inúmeros os obstáculos enfrentados pelas famílias e indivíduos com autismo no dia a dia.

Falta de conscientização e capacitação profissional

Muitos profissionais, tanto na área da saúde quanto na educação, ainda não possuem o treinamento adequado para lidar com pessoas com TEA. A ausência de formação específica pode resultar em diagnósticos tardios, tratamentos inadequados e na exclusão desses indivíduos do sistema educacional ou do mercado de trabalho.

Dificuldades no acesso à saúde especializada

Embora o SUS deva fornecer atendimento integral e gratuito às pessoas com TEA, muitos dependem de longas filas de espera para obter consultas, exames e terapias. Em várias regiões do Brasil, a falta de especialistas e centros de tratamento adequados também compromete o acompanhamento contínuo.

Falta de políticas públicas consistentes

Muitas das políticas voltadas para a proteção e inclusão das pessoas com TEA são regionalizadas, e a aplicação das leis pode variar significativamente entre municípios. Em regiões mais pobres ou afastadas, a implementação dessas políticas tende a ser ainda mais desafiadora.

Desinformação e preconceito

O preconceito e a desinformação ainda são grandes inimigos das pessoas com TEA. A discriminação no ambiente escolar, profissional e social pode impedir que esses indivíduos exercitem plenamente seus direitos.

Esses desafios demonstram que, embora a legislação seja um importante passo na proteção dos direitos das pessoas com TEA, há muito o que avançar em termos de conscientização, formação e infraestrutura. O reconhecimento dos direitos dos autistas é essencial, mas garantir que esses direitos sejam respeitados na prática é uma missão de toda a sociedade.

Quais as leis que garantem os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista?

O Brasil possui um importante arcabouço jurídico que garante os direitos das pessoas com TEA

As principais leis que visam proteger esses direitos são:

Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015)

Conhecida também como Estatuto da Pessoa com Deficiência, essa lei é fundamental para garantir os direitos das pessoas com TEA, assegurando sua plena participação em todos os aspectos da vida social, econômica e cultural do país. Ela prevê o direito à educação inclusiva, ao trabalho protegido, ao transporte gratuito e ao atendimento prioritário.

Constituição Federal de 1988

A Constituição brasileira assegura a igualdade de direitos a todos os cidadãos, proibindo qualquer tipo de discriminação por motivo de deficiência, o que inclui as pessoas com TEA.

Além dessas políticas públicas mais amplas, existem outras legislações que tratam de situações mais específicas do cotidiano dos autistas:

Lei 13.977

Aprovada em 8 de janeiro de 2020  e conhecida como Lei Romeo Mion, institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). A criação desse documento visa solucionar a dificuldade de reconhecer visualmente o autismo, o que frequentemente resulta em barreiras no acesso a serviços prioritários e benefícios garantidos aos autistas, como o uso de vagas de estacionamento reservadas para pessoas com deficiência. A Ciptea é emitida de forma gratuita pelos órgãos estaduais e municipais.

Lei 13.370/2016

Essa legislação permite a redução da jornada de trabalho para servidores públicos que tenham filhos com autismo, sem que haja necessidade de compensação de horas ou redução salarial. A medida é voltada para funcionários públicos federais.

Lei 8.899/1994

Garante a gratuidade no transporte interestadual para pessoas com autismo cuja renda familiar não ultrapasse dois salários mínimos. A solicitação do benefício deve ser feita por meio do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

Lei 8.742/1993

Também chamada de Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), prevê o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para autistas com deficiência permanente. O benefício consiste em um salário mínimo mensal, desde que a renda familiar per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo. O processo de solicitação requer inscrição no Cadastro Único e a realização de perícia no INSS.

Lei 7.611/2011

Esta lei regulamenta a educação especial e o atendimento educacional especializado para pessoas com deficiência, incluindo autistas.

Lei 7.853/1989

Estabelece diretrizes de apoio e integração social para pessoas com deficiência, além de garantir a tutela jurisdicional dos direitos coletivos e difusos dessas pessoas. Também define as responsabilidades do Ministério Público e os crimes relacionados à violação dos direitos dessas pessoas.

Lei 10.098/2000

Define normas e critérios para promover a acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em espaços públicos e privados.

Lei 10.048/2000

Concede prioridade no atendimento para pessoas com deficiência em serviços públicos e privados.

Lei 14.624

Conhecida como Lei Cordão de Girassol, essa legislação identifica pessoas com deficiências não visíveis por meio de um cordão com estampa de girassóis. Embora o cordão seja utilizado por autistas, é necessário portar documentação que comprove a deficiência, caso solicitado.

Essas leis, em conjunto, formam a base da proteção jurídica para os direitos das pessoas com TEA. No entanto, como vimos, a aplicação dessas legislações enfrenta diversos desafios, o que torna a luta pela inclusão uma responsabilidade compartilhada entre o governo, a sociedade e as instituições privadas.

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Os direitos dos autistas e das pessoas com TEA são amplamente garantidos pela legislação brasileira, mas o caminho para a efetivação desses direitos ainda é permeado por obstáculos. Desde o acesso à saúde e educação inclusiva até a luta contra o preconceito, é necessário que a sociedade, juntamente com o governo, trabalhe de forma unificada para assegurar que essas pessoas recebam o apoio e a dignidade que merecem. 

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